Condições Gerais de Compra

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA DA RESUL  

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1. Todas as Ordens de Compra efetuadas pela RESUL são regulamentadas pelas presentes Condições Gerais de Compra, disponíveis no website oficial da Resul (www.resul.pt). Qualquer alteração, variante, condicionante ou adenda às presentes Condições Gerais de Compra só será considerada como válida e eficaz se constar nas Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato específicos e tenha sido alvo de acordo prévio, expresso e por escrito da RESUL.

1.2. Em caso de contradição entre as presentes Condições Gerais de Compra e as Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato, prevalecerá o que for determinado nestes últimos documentos.

1.3. As Condições Gerais de Compra da RESUL prevalecem sobre quaisquer Condições Gerais de Venda do Fornecedor.

1.4. O Fornecedor aceita as presentes Condições Gerais de Compra a partir do momento em que procede à Aceitação da Ordem de Compra, definida no Ponto 4 do presente documento. Alternativamente, se o Fornecedor já tiver recebido previamente estas Condições Gerais de Compra, no âmbito das suas relações comerciais com a RESUL, estas considerar-se-ão, para todos os efeitos, conhecidas pelo Fornecedor aquando da apresentação de cotação para qualquer equipamento ou material constante das Ordens de Compra aplicáveis, sem prejuízo, nesse caso, da obrigação do Fornecedor em consultar ou descarregar a versão disponível no website oficial do Grupo RESUL.

1.5. Ao aceitar as  Ordens de Compra que lhe são colocadas pela RESUL, automaticamente o Fornecedor:

1.5.1. Reconhece que tem em sua posse e que tem pleno conhecimento de toda a informação necessária à execução da Ordem de Compra;

1.5.2. Reconhece a sua capacidade em cumprir a Ordem de Compra;

1.5.3. Renuncia ao direito de aplicar as suas próprias Condições Gerais de Venda, obrigando-se a cumprir com as presentes Condições Gerais de Compra.

1.6. Quaisquer eventuais incompatibilidades, dúvidas, erros ou omissões das Ordens de Compra deverão ser colocados por escrito à RESUL, no prazo de 5 dias a contar da data da respetiva comunicação. Os prazos estabelecidos e comunicados não serão afectados por essas incompatibilidades, dúvidas, erros ou omissões, pelo que não serão alterados.

1.7. Indicações de compra que sejam colocadas verbalmente, incluindo por telefone, devem ser seguidas de uma confirmação por escrito da Ordem de Compra para serem legalmente válidas.

1.8 Qualquer proposta de alteração à Ordem de Compra solicitada pelo Fornecedor deverá ser expressamente aprovada pela RESUL por escrito e, sendo a mesma posterior à aceitação da Ordem de Compra, não poderá ser levada a cabo pelo Fornecedor sem acordo expresso e por escrito da RESUL, tudo sem prejuízo das responsabilidades assumidas pelo Fornecedor.

 

1.9. O Fornecedor obriga-se a informar a RESUL sempre que detecte um desvio às funcionalidades e características previstas no objecto da Ordem de Compra, devendo, para o efeito, propor alternativas que o satisfaçam, reservando-se a RESUL o direito de as rejeitar.

1.10. Qualquer alteração ao processo produtivo, à origem dos materiais ou equipamentos face ao definido em fase de negociação, Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato só será válida mediante aprovação escrita da RESUL.

1.11. Caso o Fornecedor não observe o estipulado no ponto anterior, reserva-se a RESUL o direito de rejeitar os materiais / equipamentos objecto da Ordem de Compra, ficando o Fornecedor sujeito à aplicação das penalidades previstas no ponto 10 das presentes Condições Gerais de Compra.

1.12. No âmbito das  Ordens de Compra efetuadas ao abrigo das presentes Condições Gerais de Compra, não haverá nenhuma relação contratual entre o Cliente final (caso não seja a RESUL) e o Fornecedor e/ou seus Subcontratantes, salvo os limites legais aplicáveis.

1.13. Salvo indicação em contrário expressa por escrito pela RESUL, o idioma contratual será o Português. Para todos os documentos constantes das Ordens de Compra apresentados noutro idioma, presumir-se-á que o Fornecedor está capacitado para a sua interpretação, salvo indicação por escrito em sentido contrário antes da Aceitação.

 

 

 

2. ÂMBITO DE FORNECIMENTO

 

2.1. As Ordens de Compra deverão ser cumpridas em rigorosa conformidade com as especificações, condições e quantidades estabelecidas nas mesmas, Condições Particulares de Encomenda, Contrato e/ou restantes documentos contratuais, bem como no respeito por normas e regras legais que sejam aplicáveis ao objecto do fornecimento em questão ou processos de qualificação prévios.

2.2. O Fornecedor obriga-se a comunicar em tempo útil qualquer condicionante que venha a comprometer a execução das Ordens de Compra nos termos acordados.

2.3. Nas Ordens de Compra, consideram-se incluídos no fornecimento todos os acessórios e actividades necessárias (i.e. engenharia de detalhe, informações técnicas, transporte, descarga e eventuais ensaios dos materiais e equipamentos, entre outras), para o total cumprimento das mesmas.

2.4. Sempre que solicitado pela RESUL, o Fornecedor deverá participar pessoalmente ou representado por uma pessoa qualificada e autorizada nas reuniões relativas ao âmbito do seu fornecimento.

2.5. O Fornecedor deverá disponibilizar à RESUL, sem quaisquer encargos adicionais para esta, todos os materiais, documentação, manuais de utilização ou quaisquer outros elementos relevantes no âmbito do seu fornecimento que venham a ser necessários ao correcto funcionamento, operação e/ou manutenção dos materiais e equipamentos constantes nas Ordens de Compra, ainda que não mencionados ou completamente especificados nestas e nos seus anexos.

2.6. Sempre que no âmbito das Ordens de Compra a atividade do Fornecedor condicione ou seja condicionada por terceiros, este obriga-se a cooperar de forma a superar as dificuldades dai resultantes.

2.7. O Fornecedor é obrigado a cumprir e a fazer cumprir pelo seu pessoal, rigorosa e integralmente, toda a legislação e regulamentação aplicável à actividade prosseguida e demonstrar que está na posse de todas as autorizações, licenças e/ou aprovações que, nos termos da lei e regulamentação em vigor, lhe sejam aplicáveis e se mostrem necessárias para a prossecução da sua actividade, bem como para o cumprimento das obrigações decorrentes das Ordens de Compra. Adicionalmente, o Fornecedor garante ainda o cumprimento de todas as normas de segurança, gerais e específicas, bem como todas as outras condições de serviço específicas em vigor na RESUL e que por esta lhe sejam comunicadas.

2.8. O Fornecedor fica totalmente responsável por todo e qualquer dano que possa resultar do não cumprimento das normas supra referidas.

2.9. O Fornecedor é responsável pela obtenção de quaisquer autorizações, homologações, aprovações ou licenças de importação / exportação que se revelem necessárias conforme as suas responsabilidades no cumprimento das obrigações de fornecimento decorrentes das Ordens de Compra.

2.10. O Fornecedor obriga-se a cumprir e a seguir todas as definições ao nível das especificações técnicas dos equipamentos e materiais expressas nas Ordens de Compra (i.e. memória descritiva, normas de fabrico e processos industriais, métodos de montagem, ensaios e funcionamento dos mesmos) e nas regras e normas legalmente aplicáveis, não as podendo alterar ou realizar de outra forma sem a aprovação escrita da RESUL.

2.11. O Fornecedor obriga-se a comunicar todas as alterações ao previamente estabelecido nas Ordens de Compra, devendo fornecer todos os elementos necessários para suportar as mesmas.

2.12. A transferência do risco do bens e equipamentos objeto das Ordens de Compra opera-se com a entrega destes nas condições e locais previstos na mesma.

2.13. Para a interpretação das condições de fornecimento contratado serão utilizadas as regras internacionais (Incoterms 2010) da Câmara de Comércio Internacional.

 

3. SUBCONTRATAÇÕES

 

3.1. O Fornecedor não poderá, em caso algum, e sem acordo prévio por escrito da RESUL:

3.1.1. Ceder ou transferir parte ou a totalidade da execução das  Ordens de Compra colocadas pela RESUL;

3.1.2. Constituir uma empresa, consórcio ou grupo de qualquer tipo para levar a cabo a realização das Ordens de Compra;

3.1.3. Subcontratar as partes das Ordens de Compra que solicitem a sua especialização directa e que tenham sido adjudicadas ao Fornecedor devido à sua competência ou experiência específicas nesse campo.

3.2. Dado o acordo da RESUL para o Fornecedor subcontratar parte ou partes das Ordens de Compra, este deverá assegurar a realização dos fornecimentos confiados aos seus subcontratados, sendo  sempre responsável perante a RESUL pela correta execução das Ordens de Compra, independentemente da responsabilidade que possa ser atribuída ao subcontratado.

3.3. É reservado à RESUL o direito de recusar qualquer entidade apresentada pelo Fornecedor como seu subcontratado para a execução das Ordens de Compra colocadas pela RESUL.

 

4. ACEITAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA

 

4.1. A aceitação das Ordens de Compra colocadas pela RESUL deverá ser feita mediante o envio à RESUL de uma confirmação das Ordens de Compra, em formato electrónico para o respectivo emissor ou em papel, devidamente assinada pelo(s) legal(ais) representante(s) do Fornecedor, no espaço correspondente. A entrega, ainda que parcial, de quaisquer materiais, equipamentos ou serviços objeto das Ordens de Compra, será considerada como aceitação das mesmas e das presentes Condições Gerais de Compra, mesmo que a referida confirmação não tenha sido enviada à RESUL nos termos indicados.

 

5. PREÇOS

 

5.1. Os preços comunicados pelo Fornecedor na Proposta que serviu de base às Ordens de Compra colocadas pela RESUL são fixos e não sujeitos a revisão.

5.2. Os preços constantes da Proposta do Fornecedor incluem todos os custos e despesas que resultarem, ou forem consequência, da execução das Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato.

5.3. Os preços dos fornecimentos incluem embalagem, transporte, cargas, descargas e seguro dos bens fornecidos entregues no local indicado pela RESUL nas respetivas Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato.

5.4. Todos os encargos, taxas e impostos, obrigações, licenças, direitos de importação, direitos alfandegários e quaisquer outros custos relacionados com a execução das Ordens de Compra tanto no país de origem como no país de destino, estão incluídos no preço.

5.5. De igual forma, no caso dos eventuais fornecimentos recaírem sobre produtos e bens importados, consideram-se, à data da Ordem de Compra respetiva, abrangidas no preço apresentado, as contingências de câmbios monetários e o pagamento de impostos e taxas, não assumindo a RESUL qualquer ajustamento de preços decorrente das referidas variações.

 

6. ARMAZENAMENTO, ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM

 

6.1. Os equipamentos e materiais a fornecer deverão ser devidamente embalados e numerados pelo Fornecedor, de modo a permitir a respectiva identificação para efeitos de garantia.

6.2. O Fornecedor disponibilizará à RESUL, caso assim seja solicitado, juntamente com os equipamentos e materiais fornecidos, uma lista discriminativa de todos os itens entregues, com informação da respectiva numeração mencionada no número anterior.

6.3. Salvo qualquer indicação especifica na respetiva Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato, todo e qualquer acondicionamento deve preservar o equipamento de qualquer deterioração, de acordo com a sua normal forma de armazenamento, durante um período mínimo de 6 (seis) meses.

6.4. O número da Ordem de Compra deverá ser indicado em toda a documentação (Guias de Remessa, Facturas, Guias de Transporte, etc.).

6.5. A RESUL não  aceitará  quaisquer débitos por embalagens, caixas, invólucros ou outros dispositivos de armazenamento e transporte, a não ser que estejam especificados na Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato.

6.6. Todos os riscos de transporte e conservação das mercadorias correrão por conta do Fornecedor até ao momento da respectiva entrega no local indicado, salvo qualquer outra condição particular devidamente expressa na Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato.

 

7. INSPECÇÃO

 

7.1. Os materiais e equipamentos fornecidos, bem como as suas partes componentes integrantes, deverão ser novas e isentas de quaisquer defeitos.

7.2. O Fornecedor é responsável pela qualidade parcial e global dos materiais e equipamentos fornecidos.

7.3. Todos os bens e mercadorias estão sujeitos à inspecção e aprovação da RESUL e serão devolvidos no caso de não corresponderem, em todo ou em parte, às especificações da Ordem de Compra, devendo o Fornecedor encarregar-se, inteiramente à sua custa, de os substituir, ficando também a seu cargo todas as despesas inerentes à sua devolução, reparação e substituição.

7.4. A fim de poder realizar, no âmbito do fornecimento, auditorias, vistorias ou a verificação de materiais e processos de fabrico de acordo com as especificações da Ordem de Compra, o Fornecedor dará aos representantes da RESUL livre acesso às suas instalações, sempre que esta achar conveniente, podendo a RESUL fazer-se acompanhar pelo Cliente. A RESUL terá o direito de recusar quaisquer materiais ou processos de fabrico que não estejam de acordo com as cláusulas estabelecidas. Esta fiscalização, ou a sua falta, não diminuem em nada a responsabilidade do Fornecedor quanto à Recepção Provisória e Definitiva do material.

7.5. Caso se verifique quaisquer Não Conformidades no âmbito da Ordem de Compra, todos os custos de deslocação, inspecção, desmontagem, identificação de ocorrência, montagem, ensaios e fiscalização incorridos no âmbito desta Ordem de Compra serão suportados pelo Fornecedor.

 

8. SEGUROS

 

8.1. O Fornecedor será responsável por celebrar e manter em vigor todos os seguros exigíveis e necessários ao integral cumprimento da Ordem de Compra, de acordo com o estabelecido nas presentes Condições Gerais de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato, de modo a que seja salvaguardada a posição da RESUL relativamente a todas as perdas ou danos ocorridos durante a execução do fornecimento.

8.2. O Fornecedor fica obrigado a apresentar à RESUL, sempre que esta o solicite, o comprovativo dos seguros estabelecidos nos termos do número anterior.

 

9. NÃO CONFORMIDADES

 

9.1. Serão levantados processos de Não Conformidade sempre que, em qualquer fase da execução da Ordem de Compra, sejam apuradas anomalias, falhas, erros, atrasos, deficiências, acondicionamento deficiente ou impróprio para o meio de transporte utilizado, avarias e/ou incompatibilidades com as especificações técnicas e Normas em vigor.

9.2. O processo de Não Conformidade será devidamente registado pela RESUL, sendo gerado um envio de Reclamação ao Fornecedor. Estas ocorrências vão influenciar negativamente a classificação do Fornecedor no Processo de Avaliação de Fornecedores em vigor na RESUL, podendo ficar sujeito a ser privado de receber Ordens de Compra até submeter à aprovação da RESUL, por escrito, as devidas justificações e respostas às Reclamações, bem como implementar acções correctivas para evitar a repetição das não conformidades identificadas. A verificação da eficácia da implementação das acções correctivas deverá ser comunicada por escrito à RESUL.

9.3. O levantamento de uma não conformidade não suspende o cumprimento da Ordem de Compra em todos os termos previamente acordados.

9.4. A RESUL poderá rejeitar os materiais, equipamentos ou serviços não conformes , sujeitando igualmente o Fornecedor às penalidades ou rescisão previstas respectivamente nos pontos 10 e 17 das presentes Condições Gerais de Compra, ou às correspondentes estabelecidas na Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato.

 

10. PENALIDADES

 

10.1. A RESUL reserva-se o direito de, caso o Fornecedor, por motivos que lhe forem imputáveis, não cumprir os prazos definidos nas  Ordens de Compra que lhe forem colocadas,  aplicar as penalidades a seguir indicadas, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e do direito de rescisão da Ordem de Compra, nos termos gerais:

10.1.1. Se o Fornecedor não tiver concluído as respectivas obrigações nos prazos acordados, ficará sujeito a uma penalidade com valor correspondente a 0,5% (meio por cento) por cada dia de calendário de atraso, calculada sobre o valor da  Ordem de Compra em que se integra o bem ou bens em falta;

10.1.2. Caso o incumprimento em causa supere os 10 (dez) dias de calendário, a penalidade a aplicar a partir do final desse prazo será elevada para 1% (um por cento), calculada nos mesmos termos da alínea anterior, até um máximo de 10%.

10.2. A RESUL reserva-se o direito de deduzir o montante das penalidades no pagamento da Ordem de Compra.

10.3. Se o Fornecedor não conseguir demonstrar que se encontra em condições de corrigir, em tempo útil, os materiais e equipamentos em não conformidade, estes poderão ser rejeitados total ou parcialmente, incorrendo o Fornecedor na obrigação de indemnizar a RESUL por todos os danos e prejuízos daí decorrentes.

10.4. A aplicação das penalidades estabelecidas para o atraso da prestação previstas no ponto 10.1 supra não exonera o Fornecedor da obrigação de cumprimento do contrato.

 

11. MARCAS, PATENTES, MODELOS

 

11.1. O Fornecedor garante que a sua actividade em execução da Ordem de Compra não implicará a violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

11.2. O Fornecedor obriga-se a indemnizar a RESUL por todos os prejuízos, danos ou custos emergentes de acções ou procedimentos em razão da utilização, detenção ou de venda dos materiais ou equipamentos fornecidos em execução da Ordem de Compra e, bem como, por violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros incluindo as despesas que resultem de tais acções e/ou procedimentos.

11.3. As obrigações que resultem da utilização directa ou indirecta de know-how, patentes, modelos de utilidade, desenhos, incluindo as relativas à obtenção, junto dos respectivos proprietários, das necessárias autorizações e as inerentes ao pagamento dos correspondentes encargos, ficarão a cargo exclusivo do Fornecedor, que se considerará como único responsável no caso de qualquer questão jurídica daí resultante, bem como por qualquer reclamação decorrente da violação ou alegação de violação desses direitos.

11.4. O Fornecedor não poderá invocar quaisquer direitos pessoais relativamente a direitos de propriedade intelectual com vista a obstar ao cumprimento das obrigações que para ele decorram da Ordem de Compra.

 

12. PROPRIEDADE DO MATERIAL TÉCNICO

 

12.1. Todo e qualquer material confiado ao Fornecedor pela RESUL para efeitos de estudo e execução das Ordens de Compra, nomeadamente desenhos, esquemas, ferramentas, moldes, equipamentos, matérias-primas, informações de qualquer natureza, etc., pertence em exclusivo à RESUL, não podendo considerar-se transmitidas ao Fornecedor, seja a que titulo for. O Fornecedor será considerado como fiel depositário de tais materiais, com as inerentes obrigações legais, ficando obrigado à sua restituição nas condições em que o recebeu e logo que lhe seja solicitado.

12.2. O Fornecedor é também responsável pela perda ou danos nos artigos facultados pela RESUL. Este suportará todos os custos de substituição dos artigos perdidos ou danificados e todos os prejuízos causados à RESUL por tal perda/dano.

12.3. Todos os projectos de execução, peças escritas ou desenhadas, telas finais, desenhos, software, estudos, relatórios ou quaisquer outras criações intelectuais elaboradas ao abrigo e nos termos das Ordens de Compra, ainda que realizadas pelo Fornecedor, bem como todos os respectivos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos serão propriedade da RESUL para todos os efeitos, podendo ser livremente modificadas pela RESUL.

12.4. Uma vez terminada a relação contratual entre a RESUL e o Fornecedor, independentemente do motivo, o Fornecedor deverá destruir ou devolver à RESUL, no prazo máximo de 5 (cinco dias) a contar da resolução, todos os desenhos, projetos, esquemas e demais materiais relacionados com a execução das Ordens de Compra, ficando expressamente impedido de guardar qualquer cópia dos mesmos e de os utilizar em futuros Fornecimentos a favor de terceiros, sob pena de responsabilização perante a RESUL, nos termos gerais de direito. 

 

13. CONFIDENCIALIDADE

 

13.1. O Fornecedor compromete-se a não divulgar a terceiros e a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, toda e qualquer informação contida nas presentes Condições Gerais de Compra ou noutros documentos e/ou contactos realizados no âmbito das Ordens de Compra executadas ao abrigo das presentes Condições Gerais de Compra.

13.2. A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após a cessação ou o cumprimento integral das  Ordens de Compra colocadas pela RESUL ao Fornecedor.

 

14. RECEPÇÃO PROVISÓRIA

 

14.1. Quando aplicável, a Recepção Provisória dos fornecimentos será efectuada pela RESUL somente após a verificação dos seguintes requisitos:

14.1.1. Estar finalizada satisfatoriamente a totalidade dos fornecimentos objeto das Ordens de Compra, após a inspecção realizada pela RESUL ou por quem esta indicar para o efeito;

14.1.2. A entrega pelo Fornecedor de todos os documentos previstos na Ordem de Compra respetiva e em todos os seus anexos, devidamente aprovados pela RESUL;

14.1.3. Obtenção pela RESUL da sua Recepção Provisória, se aplicável.

14.2. Caso a RESUL aponte qualquer deficiência ou omissão que impeça essa Recepção Provisória, imediatamente o comunicará ao Fornecedor, que fica obrigado à reparação total das deficiências apontadas à sua inteira responsabilidade e expensas, no prazo a acordar entre as partes.

 

15. GARANTIAS

 

15.1. Salvo disposição expressa em contrário nas respetivas  Ordens de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato, ou na aceitação escrita pela RESUL da Proposta do Fornecedor, este obriga-se a prestar um período mínimo de garantia 12 (doze) meses, a contar da entrega dos bens.

15.2. Durante o período de garantia, o Fornecedor compromete-se a corrigir, reparar ou substituir, por sua conta e risco, todos os materiais, equipamentos ou serviços, ou a parte deles que se mostrar necessário, que apresentem erros, falhas, deficiências, avarias e/ou incompatibilidades com quaisquer especificações Técnicas ou Normas e regras legais em vigor, disponibilizando à RESUL um relatório detalhado de ocorrência, suportando todos os respetivos custos diretos e indiretos (nomeadamente e sem exclusão, com as despesas de transporte, mão-de-obra, deslocações, estadia, refeições, etc.,).

15.3. A reparação ou substituição dos elementos defeituosos implica o início da contagem de novo período de garantia, ficando os bens e equipamentos,  caso a RESUL entenda necessário, igualmente sujeitos ao processo de Recepção Provisória e Definitiva aplicável em geral aos bens e equipamentos em não conformidade.

15.4. A RESUL poderá mandar realizar as reparações, modificações ou substituições necessárias por conta e risco do Fornecedor caso a resposta deste seja inadequada ou fora do prazo necessário, notificando-o para proceder ao respectivo pagamento ou, em alternativa, descontando os inerentes encargos nos pagamentos ao Fornecedor.

 

16. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

16.1. O pagamento das facturas efectuar-se-á no prazo de 60 dias, a contar da data de recepção da factura. O pagamento é efectuado sob reserva de análise e conferência da factura.

16.2. As Condições de Pagamento dos fornecimentos são indicadas na Ordem de Compra respetiva. Condições de Pagamento previamente especificadas no âmbito de uma relação negocial entre a RESUL e o Fornecedor também podem ser utilizadas desde que às mesmas seja feita expressa referência por escrito na Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato aplicáveis.

16.3. O integral cumprimento das obrigações de fornecimento, a eventual disponibilização de documentos, a entrega de eventuais garantias financeiras e, bem como, o cumprimento das restantes obrigações contratuais materiais, nos exactos termos e condições previstas nas respetivas Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda e/ou Contrato, é condição indispensável para o pagamento das facturas.

16.4. Qualquer reclamação, sanção ou penalização legal contra a RESUL pelos seus clientes, relacionado com o âmbito das Ordens de Compra, poderá originar retenção de pagamentos a realizar ao Fornecedor até que:

16.4.1. O Fornecedor assuma estas reclamações, sanções ou procedimentos legais;

16.4.2. O processo ou procedimento legal seja concluído sem consequência ou qualquer obrigação para a RESUL;

16.4.3. O Fornecedor tenha cumprido todas as suas obrigações decorrentes da Ordem de Compra.

 

17. RESCISÃO

 

17.1. As Ordens de Compra podem ser rescindidas pela RESUL, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade ou encargo financeiro, em qualquer uma das seguintes hipóteses:

17.1.0. Se o Fornecedor não tiver confirmado por escrito a sua aceitação, dentro de duas semanas após a receção da Ordem de Compra;

17.1.1. Se os fornecimentos realizados não estiverem de acordo com as especificações das presentes Condições Gerais de Compra ou da Ordem de Compra, Condições Particulares de Encomenda, Contrato específicos e/ou restantes documentos contratuais que lhe sejam aplicáveis;

17.1.2. Se a mercadoria ou materiais entregues não estiverem de acordo com as amostras ou especificações submetidas pelo Fornecedor à aprovação da RESUL;

17.1.3. Se os prazos de entrega, totais ou parciais, previstos nas respetivas Ordens de Compra, não forem cumpridos pelo Fornecedor sem motivo justificado e aceite pela RESUL;

17.1.4. Se surgirem fundamentadas dúvidas quanto aos direitos do Fornecedor sobre os materiais, equipamentos ou serviços fornecidos, ao seu direito a patentes, marcas, modelos e desenhos;

17.1.5. Se sobrevier a falência ou insolvência do Fornecedor, ou pedido das mesmas junto das Entidades competentes;

17.1.6. Se o Fornecedor violar qualquer das cláusulas e condições da Ordem de Compra ou Condições Gerais de Compra;

17.1.7. Em qualquer outro caso de rescisão previsto na Lei.

17.2. Se a rescisão abranger apenas parte da Ordem de Compra, a RESUL será apenas responsável pelo pagamento dos materiais, equipamentos ou serviços conformes, aceites e já entregues, sem que ao Fornecedor assista qualquer direito de indemnização quanto à parte afectada pela rescisão. Adicionalmente, dada a eventual necessidade de retirada de elementos ou reposição dos locais, todos os custos envolvidos correrão por conta do Fornecedor.

17.3. Imediatamente após a comunicação da rescisão, o Fornecedor procederá à devolução, em prazo a acordar, de todo e qualquer material confiado pela RESUL, bem como de todos os materiais, estudos, desenhos, ferramentas, moldes, etc., de relevância para a prossecução dos fornecimentos em curso, estando sujeito às penalidades por atraso previstas no ponto 10.1.1.

17.4. A RESUL terá o direito de fazer cessar o contrato se o Cliente Final suspender ou suprimir a encomenda; neste caso, a RESUL pagará ao Fornecedor os bens conformes, aceites e já entregues.

17.5. Todos os pagamentos recebidos pelo Fornecedor relativos a materiais, equipamentos ou serviços em Não-Conformidade serão reembolsados à RESUL, comprometendo-se o Fornecedor a efectuar a restituição no prazo de 30 dias a contar da data de rescisão.

17.6. A RESUL reserva-se o direito de, à data da rescisão, accionar as eventuais garantias Bancárias em seu benefício.

 

18. LEI APLICÁVEL E REGULAÇÃO DE LITÍGIOS

 

18.1. As presentes Condições Gerais de Compra, as Ordens de Compra, as Condições Particulares de Encomenda e/ou o Contrato regem-se em todos os seus aspectos pela Legislação vigente no ordenamento jurídico português.

18.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes das relações contratuais a estabelecer entre a RESUL e o Fornecedor, designadamente quanto à  interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimentos e termo das presentes Condições Gerais de Compra, as Ordens de Compra, as Condições Particulares de Encomenda e/ou o Contrato, as Partes atribuem competência exclusiva ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

 

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